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Segundo a Lei de Crimes de Responsabilidade, constitui...
Ano:
2016
Segundo a Lei de Crimes de Responsabilidade, constitui crime contra o livre exercício dos poderes constitucionais o seguinte:
A
Declarar a guerra, salvo os casos de invasão ou agressão estrangeira, ou fazer a paz, sem autorização do Congresso Nacional.
B
Intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.
C
Obstar ao livre exercício das funções dos mesários eleitorais.
D
Ausentar-se do país sem autorização do Congresso Nacional.