

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O desrespeito a essa norma:
constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
constitui infração penal do Prefeito Municipal.
impede a regência do Município por meio de Lei Orgânica.
viola a proibição de criação de novos Tribunais de Conta Municipais.
viola o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município com o auxílio da Câmara Municipal.