De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal...

De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. O desrespeito a essa norma:


A

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.


B

constitui infração penal do Prefeito Municipal.


C

impede a regência do Município por meio de Lei Orgânica.


D

viola a proibição de criação de novos Tribunais de Conta Municipais.


E

viola o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município com o auxílio da Câmara Municipal.