Segundo a disciplina constitucional do processo...

Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:


A

não têm força de lei.


B

terão sua votação iniciada no Senado Federal.


C

medida provisória editada sobre matéria reservada a lei complementar é constitucional.


D

o Presidente da República deve submetê-las para apreciação do Congresso Nacional em até 45 (quarenta e cinco) dias.


E

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.