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Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:
não têm força de lei.
terão sua votação iniciada no Senado Federal.
medida provisória editada sobre matéria reservada a lei complementar é constitucional.
o Presidente da República deve submetê-las para apreciação do Congresso Nacional em até 45 (quarenta e cinco) dias.
é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.