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Segundo a repartição constitucional de competências, é certo dizer que compete, privativamente, à União legislar sobre:
orçamento.
procedimentos em matéria processual.
normas gerais de licitação e contratação para a administração direta e indireta.
proteção à infância e à juventude.
organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.