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Como é cediço, o direito de propriedade é garantido constitucionalmente, porém não é absoluto. A própria Carta Magna prevê algumas limitações desse direito. Nesse sentido, as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei:
sofrerão servidão administrativa.
sofrerão limitação administrativa de desapropriação.
serão desapropriadas por utilidade pública.
serão expropriadas, garantida a devida indenização ao proprietário pela perda da área.
serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.