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De acordo com a Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,
devendo submetê-las, no prazo de 90 dias, ao Congresso Nacional, sendo que sua votação será iniciada no Senado Federal.
sendo dispensável a apreciação do Congresso Nacional.
devendo submetê-las, no prazo de 90 dias, ao Senado Federal, sendo dispensável a apreciação pela Câmara dos Deputados.
devendo submetê-las, no prazo máximo de 120 dias, ao Congresso Nacional, sendo que sua votação será iniciada no Senado Federal.
devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que sua votação será iniciada na Câmara dos Deputados.