Trata-se de matéria da competência legislativa privativa da...
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Trata-se de matéria da competência legislativa privativa da...

Trata-se de matéria da competência legislativa privativa da União:


A

produção e consumo.


B

educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, desenvolvimento e inovação.


C

previdência social, proteção e defesa da saúde.


D

atividades nucleares de qualquer natureza.