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Acerca dos remédios constitucionais previstos na...
Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, desde que seja amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
B
o mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.
C
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D
são gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança individual e coletivo e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.