O art. 5° da Constituição Federal estabeleceu o elenco de...

O art. 5° da Constituição Federal estabeleceu o elenco de direitos e deveres individuais e coletivos, dentro do campo dos Direitos e Garantias Fundamentais. Que regra, dentre as propostas abaixo, não está ali estabelecida?


A

O amplo e livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão não está mais sujeito a disposições legais restritivas.


B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsita em julgado.


C

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.


D

A lei considerará crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura.


E

No processo judicial ou administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.