Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal...

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal estabelece, entre outros, o seguinte preceito:


A

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de três por cento da receita do município.


B

inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do respectivo Estado.


C

o julgamento do Prefeito se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.


D

iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, acontecerá através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.


E

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a oitenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.