Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal de 1988 traz uma série de Direitos e...
A Constituição Federal de 1988 traz uma série de Direitos e Garantias fundamentais, descritos em seu artigo quinto. Nessa lista, está incluso o Habeas Corpus, uma medida jurídica que pode ser utilizada por qualquer cidadão para proteger seu direito na seguinte situação:
A
Para restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
B
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
C
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D
Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
E
Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.