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O inciso II do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê para a investidura em cargo ou emprego público aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a
exclusividade da função.
natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
iniciativa privativa em cada caso.
necessidade do cargo ou emprego.
excepcionalidade do interesse público.