Determinada Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada...
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Q1791385
Teclas de Atalhos
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  • Prova SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Advogado tributário - 2021

Determinada Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo previsto na Constituição do Estado Y. Tal dispositivo autoriza denominação de obras e logradouros públicos com nome de pessoas vivas consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade. Com base na atual Constituição Federal de 1988, a situação acima descrita viola frontalmente o princípio da:


A

eficiência


B

isonomia


C

legalidade


D

impessoalidade