A respeito dos direitos e garantias fundamentais relativos...
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Q1793666
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais relativos ao direito à intimidade e à vida privada, a Constituição Federal de 1988 prevê que


A

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.


B

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano exclusivamente moral decorrente de sua violação.


C

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional e à investigação dos crimes hediondos e aqueles que lhe forem equiparados por lei.


D

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação ou instrução processual cível ou penal.


E

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, sendo exigível a licença prévia se tais manifestações atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade.