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Princípios constitucionais orçamentários são enunciados...
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Q1793674
Teclas de Atalhos
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Princípios constitucionais orçamentários são enunciados lógicos, que buscam orientar o modo como os orçamentos públicos devem ser elaborados, aprovados e executados. Na Constituição Federal de 1988, é vedado à lei orçamentária conter matéria estranha à fixação da despesa e à previsão da receita. Tal preceito corresponde ao princípio da
A
unidade orçamentária.
B
não afetação da receita.
C
quantificação das receitas orçamentárias.
D
programação orçamentária.
E
pureza ou da exclusividade orçamentária.