Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Constatando o Município que há em seu território uma grande...
1
Q1800607
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Constatando o Município que há em seu território uma grande quantidade de exploradores de uma determinada atividade comercial lícita, o Prefeito Municipal pro-põe à Câmara de Vereadores projeto de lei que visa delimitar a quantidade máxima de estabelecimentos daquela natureza no espaço urbano e estabelecer a distância mínima a ser respeitada entre os estabelecimentos em questão.
Em face de tal hipótese, é CORRETO afirmar:
A
A Lei em questão encontraria respaldo no Art. 174 da Constituição da República que, prevendo a denominada intervenção indireta, permite que o Estado atue como agente normativo e regulador da economia.
B
A Lei em questão feriria o direito fundamental à liberdade de iniciativa, porque autorizaria ingerência estatal em negócios privados vedada pela Constituição.
C
A matéria poderia ser objeto de lei, mas desde que a proposta fosse de iniciativa de membro do Poder Legislativo.
D
A proposta em questão não expressa pretensão de violação de direito fundamental.