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Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras...
Sob o fundamento de que a não constituição de Câmaras Regionais inviabiliza o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo, a pretensão de promover judicialmente o funcionamento descentralizado de determinado Tribunal Regional Federal
A
não enseja a impetração de ação de caráter mandamental.
B
enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
C
enseja a impetração de mandado de injunção, de competência do Supremo Tribunal Federal.
D
enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
E
enseja a impetração de mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.