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Segundo o disposto na Constituição Federal, cabe ao Supremo...
Segundo o disposto na Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida
A
declarar a inconstitucionalidade de tratado, de lei federal ou lei estadual.
B
julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
C
contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.
D
der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
E
julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.