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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é...
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, de 1988, é de competência privativa da União legislar sobre:
I – Direito Tributário
II – Direito Eleitoral
III – Direito do Trabalho
IV – Direito Penitenciário
Estão corretos somente os itens:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e IV.