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Considere as seguintes normas da Constituição da...
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Q1866810
Teclas de Atalhos
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Considere as seguintes normas da Constituição da República:
I. “Art. 230 [...]
§ 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.
II. “Art. 5º [...]
XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos temos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”;
III. “Art. 25 [...]
§ 3º- Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum”.
Segundo a classificação das normas constitucionais pelo critério de eficácia, é CORRETO afirmar que na enumeração supra:
A
as normas dos itens II e III são de eficácia contida.
B
há duas normas de eficácia plena.
C
há duas normas de eficácia limitada.
D
a norma do item I é de eficácia contida.
E
a norma do item III é de eficácia limitada.