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É competência privativa da União legislar sobre:
Direito econômico, populações indígenas, desapropriação e defesa marítima.
Direito agrário, direito penitenciário, metalurgia e registros públicos.
Direito espacial, desapropriação, propaganda comercial e direito agrário.
Comércio exterior, desapropriação, direito financeiro e registros públicos.