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Em torno das funções da União na organização...
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Q1875160
Teclas de Atalhos
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Em torno das funções da União na organização político-administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que
A
lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.
B
é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.
C
compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
D
compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.
E
o mar territorial é bem da União.