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Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade
inadmite, após ter sido ajuizada, a extinção do processo em razão da desistência do autor.
não será conhecida caso dela não conste a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da ação.
cabe ser proposta em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.
enseja, em sua tramitação, a citação do Advogado-Geral da União para defender o ato ou texto impugnado.
admite, em sua tramitação, o deferimento de pedidos de chamamento ao processo e de assistência.