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Qual destes instrumentos jurídicos não pode ser considerada...
Ano:
2012
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Qual destes instrumentos jurídicos não pode ser considerada uma modalidade de controle externo da Administração Pública?
A
Sustação, pelo Congresso Nacional, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
Suspensão temporária, por liminar judicial, de edital licitatório.
C
Multa aplicada pelo Tribunal de Contas, devido a contrato administrativo julgado irregular.
D
Recurso hierárquico impróprio (a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido).
E
Julgamento das contas do Executivo pela Câmara Municipal.