Controle da Administração

Conceitos básicos de Controle

• Conceito de Controle

• Controle da Administração Pública

• Classificação de Controle

  • Quanto ao momento ou oportunidade

    • Controle Prévio ou anterior (""a priori"")

    • Controle Concomitante ("pari passu")

    • Controle Posterior ("a posteriori")

  • Quanto ao órgão ou à natureza do órgão controlador

    • Controle Administrativo

      • Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro

      • Recurso de administração

      • Reclamação

    • Controle Legislativo ou Parlamentar

    • Controle Judicial

      • Revisão das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário

      • Controle do Conselho Nacional de Justiça

  • Quanto à localização do controlador

    • Controle Interno

    • Controle Externo

    • Controle Social ou Societal

  • Quanto à natureza ou aspecto do objeto controlado

    • Controle de Legalidade

    • Controle de Mérito

  • Quanto à iniciativa

    • Controle de ofício

    • Controle provocado

    • Controle compulsório ou periódico

  • Quanto ao âmbito da administração

    • Controle por subordinação ou hierárquico

    • Controle por vinculação ou finalístico

• Sistemas de controle

  • Sistema de Controle Interno

  • Sistema de Controle Externo

  • Sistemas Administrativos

    • Sistema Inglês ou de Jurisdição Única

    • Sistema Francês ou Contencioso Administrativo

      • Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público NBASP 100 (ISSAI 100) – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público

        • NBASP 100 (ISSAI 100) – Princípios Fundamentais de Auditoria do Setor Público

      • Controles internos segundo o COSO I e o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management)

        • Controles internos segundo o COSO I

        • Controles internos segundo o COSO II – ERM (Enterprise Risk Management)

Sistemas de Controle Externo

• Auditorias Gerais ou Controladorias Gerais

• Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

• Organizações internacionais

  • Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI)

    • Declaração de Lima

      • Entidades Fiscalizadoras Superiores ou Instituições Superiores de Controle

      • Auditoria governamental segundo a Intosai (International Organization of Supreme Audit Institutions).

    • Declaração do México

  • Organização Latinoamericana e do Caribe das Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLAFECS)

  • Organização de Entidades Fiscalizadoras Superiores dos Países do Mercosul e Associados (EFSUL)

  • Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP)

• O surgimento do Tribunal de Contas da União no Brasil

Tribunais de Contas

• Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

• Funções do Tribunal de Contas

  • Função fiscalizadora

  • Função consultiva

  • Função judicante

  • Função sancionadora

  • Função corretiva

  • Função informativa

  • Função pedagógica

  • Função normativa

  • Função de ouvidoria

  • Função opinativa

• Natureza jurídica do Tribunal de Contas

  • Natureza de órgão administrativo

  • O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo

• Natureza jurídica e eficácia das decisões do Tribunal de Contas

  • Natureza jurídica das decisões

  • Imputação de débito e aplicação de multa - Eficácia

• Natureza da fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas

  • Natureza Financeira

  • Natureza Orçamentária

  • Natureza Contábil

  • Natureza Operacional

  • Natureza Patrimonial

• Aspectos ou natureza da fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas

  • Legalidade

  • Legitimidade

  • Economicidade

  • Aplicação de Subvenções

  • Arrecadação de receitas

  • Renúncia de Receitas

  • Transferências constitucionais e legais

  • Convênios, acordos, parcerias, ajustes e outros instrumentos congêneres

• Indicadores de desempenho da fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas

  • Economicidade

  • Eficiência

  • Eficácia

  • Efetividade

  • Qualidade e Excelência

  • Equidade

Aspectos constitucionais do Controle da Administração

• Competências do Tribunal de Contas

  • Competência judicante (Processo de Contas)

    • Julgar as contas dos administradores públicos

  • Competência fiscalizadora (Processo de Fiscalização)

    • Instrumentos de Fiscalização

      • Levantamento

      • Auditoria

      • Inspeção

      • Acompanhamento

      • Monitoramento

    • Contas dos Prefeitos Municipais

    • Parecer prévio sobre as contas de governo de território federal

    • Registro de atos de pessoal

      • Apreciação dos atos de admissão de pessoal

      • Apreciação da concessão de aposentadoria, reforma ou pensão

    • Fiscalizar por iniciativa própria ou do Congresso Nacional

    • Fiscalizar as contas supranacionais

    • Fiscalizar os recursos repassados voluntariamente pela União

    • Prestar informações

  • Aplicar sanções aos responsáveis

  • Assinar prazo para a correção de irregularidades/ilegalidades e sustação de atos e contratos

    • Assinar prazo para a correção da irregularidades/ilegalidades

    • Sustação de atos

    • Sustação de contratos

  • Representar ao poder competente

  • Encaminhar relatórios sobre as suas atribuições

  • Emitir pronunciamento sobre despesas não autorizadas

  • Apurar denúncia

  • Apurar Representação

  • Recursos nos Tribunais de Contas

    • Recurso de Revisão

    • Recurso de Reconsideração

    • Pedido de Reexame

    • Embargo de Declaração

    • Agravo

  • Cálculo das quotas relativas ao FPE e ao FPM

  • Competências especiais dos Tribunais de Contas

  • Competência para a revisão dos próprios atos

  • Poder geral de cautela

  • Acesso a informações sobre recursos públicos

  • Controle de Constitucionalidade e Controle Externo

• Composição do TCU

  • Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros

    • Ministério Público de Contas

      • Natureza, competência, princípios e funções institucionais

      • Competência, organização e composição

      • Forma de investidura, regime jurídico, direitos, prerrogativas e vedações dos membros

• Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria