Questões de Concurso sobre Cálculo das quotas relativas ao FPE e ao FPM

 
 
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Julgue a alternativa CORRETA acerca das competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

A
Compete ao TCU efetuar o cálculo das quotas e fiscalizar a entrega dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

B
O TCU deve acompanhar, fiscalizar e avaliar os processos de desestatização realizados no âmbito dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

C
Não é atribuição do TCU decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por associação ou sindicato.

D
Cabe ao TCU julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

E
Mesmo no exercício de sua competência, o TCU não tem acesso à fonte de informações que tratem de despesas de caráter sigiloso em órgãos e entidades jurisdicionados.

Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:


A

Tesouro Nacional.


B

Tribunal de Contas do Município, quando houver.


C

Tribunal de Contas dos Municípios.


D

Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.


E

Tribunal de Contas da União.

 
 
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