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Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do ...
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Q1328952
Teclas de Atalhos
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Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:
A
Tesouro Nacional.
B
Tribunal de Contas do Município, quando houver.
C
Tribunal de Contas dos Municípios.
D
Tribunal de Contas do Estado, quando não houver Tribunal de Contas do Município.
E
Tribunal de Contas da União.