Questões de Concurso sobre Forma de investidura, regime jurídico, direitos, prerrogativas e vedações dos membros

A negociação com o autor da melhor proposta pode ocorrer após a etapa de lances, visando a obtenção de condições mais vantajosas para a administração.

No pregão eletrônico, a análise da habilitação dos licitantes é realizada antes da fase de lances, para garantir que apenas participantes habilitados possam oferecer seus preços.

A fase de lances do pregão eletrônico ocorre após a analise e julgamento das propostas técnicas, sendo obrigatória a participação presencial dos licitantes.

Durante a fase de lances, os licitantes devem obrigatoriamente apresentar lances sucessivos e decrescentes, sendo expressamente vedada a apresentação de lances iguais ao anterior.

A apresentação das propostas no pregão eletrônico deve ser feita exclusivamente em sessão pública presencial, garantindo maior transparência 20 processo licitatório.

Procurador-Geral do referido Ministério Público;

Órgão Especial do referido Ministério Público;

Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;

Presidente do Tribunal de Contas;

Governador do Estado.

A Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas possui quadro de pessoal uniforme ao padrão estadual, constituído de cargos de provimento em comissão, organizado na forma da lei.

Compete ao Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas comparecer às sessões e pronunciar-se por escrito em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal.

Ao cargo de Procurador-Geral-Adjunto, provido por Procurador efetivo e nomeado por meio de concurso público de provas e títulos, são atribuídos vencimentos equivalentes a noventa e cinco por cento daqueles devidos ao Procurador-Geral.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional e administrativa, é exercido pela Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas e compõe-se de um Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e três Procuradores, bacharéis em Direito.

O Procurador-Geral, nomeado em comissão pelo Governador do Estado, após chancela da Assembleia Legislativa, será escolhido dentre os Procuradores do Ministério Público, observados os mesmos requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, tendo iguais direitos, vantagens e prerrogativas, exceto a vitaliciedade.

Nas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio.

Nas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo.

A pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina.

O processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento.

O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.

compõe-se de 07 (sete) Procuradores de Contas, tendo como titular o Procurador-Geral de Contas, nomeado pelo Presidente do Tribunal do quadro de Procuradores de Contas, indicado em lista tríplice, dentre os mais votados, para um mandato de 03 (três) anos, vedada a recondução.

compõe-se de 04 (quatro) Procuradores de Contas, tendo como titular o Procurador-Geral de Contas, de livre escolha do Presidente do Tribunal, dentre os auditores nomeados, para um mandato de 03 (três) anos.

tem como peculiaridade o fato de não contar com autonomia administrativa, nem independência funcional.

seus procuradores terão as mesmas prerrogativas, vencimentos e vedações dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado.

seus Procuradores substituirão os conselheiros ausentes em razão de férias ou de outro afastamento legal, mediante convocação pelo Presidente do Tribunal de Contas, observada a ordem de antigüidade no cargo.