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Questões de Concurso sobre Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujos conselheiros:
A
devem possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, logísticos ou de administração pública.
B
serão escolhidos integralmente pelo Governador do Estado.
C
devem ter mais de trinta e cinco anos de idade.
D
somam o total de nove membros.
E
devem ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos necessários.
O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os vencimentos de seus ministros.
C
Certo
E
Errado
Em razão do crescimento das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, o quadro de pessoal do Ministério Público junto a esse Tribunal tornou-se insuficiente para oferecer o apoio administrativo necessário.
-
Nesse caso, a proposta de criação de novos cargos deve ser formulada, à Assembleia Legislativa, pelo:
A
Procurador-Geral do referido Ministério Público;
B
Órgão Especial do referido Ministério Público;
C
Tribunal Pleno do Tribunal de Contas;
D
Presidente do Tribunal de Contas;
E
Governador do Estado.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros do TCE-CE terão, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens do
A
Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.
B
Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
C
Ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Desembargador do Tribunal de Justiça.
D
Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Juiz de Direito da mais elevada entrância.
E
Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Desembargador do Tribunal de Justiça.
Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e
impedir ingerências políticas no tribunal, foi-lhe atribuída
autonomia na gestão de seu pessoal, o que inclui autonomia
para criação, transformação e extinção de cargos e funções de
seu quadro de pessoal.
C
Certo
E
Errado
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Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.
A
Nas contas prestadas semestralmente pelo governador do Estado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas emitirá parecer prévio.
B
Nas contas prestadas semestralmente pelo Prefeito Municipal é facultado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas intervir no processo.
C
A pauta das sessões conterá indicação dos processos a serem apreciados e será remetida ao Presidente, aos Conselheiros, aos Auditores e ao Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, até o dia da sessão à qual se destina.
D
O processo de prestação de contas, independentemente do Relatório Técnico, será encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para apresentação de voto no prazo de cinco dias contados de seu recebimento.
E
O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal, em caso de vaga a ser provida, obedecerá ao seguinte critério: na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal.
O limite máximo de 65 anos de idade para nomeação de ministros e conselheiros dos TCs não é aplicável no caso das vagas reservadas ao MP e aos auditores, uma vez que estes já são servidores dos respectivos TCs.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Ministério Público de Contas, é correto afirmar:
A
compõe-se de 07 (sete) Procuradores de Contas, tendo como titular o Procurador-Geral de Contas, nomeado pelo Presidente do Tribunal do quadro de Procuradores de Contas, indicado em lista tríplice, dentre os mais votados, para um mandato de 03 (três) anos, vedada a recondução.
B
compõe-se de 04 (quatro) Procuradores de Contas, tendo como titular o Procurador-Geral de Contas, de livre escolha do Presidente do Tribunal, dentre os auditores nomeados, para um mandato de 03 (três) anos.
C
tem como peculiaridade o fato de não contar com autonomia administrativa, nem independência funcional.
D
seus procuradores terão as mesmas prerrogativas, vencimentos e vedações dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado.
E
seus Procuradores substituirão os conselheiros ausentes em razão de férias ou de outro afastamento legal, mediante convocação pelo Presidente do Tribunal de Contas, observada a ordem de antigüidade no cargo.
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