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Questões de Concurso sobre Embargo de Declaração

 
 
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Ano: 2014
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - TCE SC - Procurador do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas - 2014

Acerca do que dispõem as normas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, mesmo que para retificar erros de cálculo.

B

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, cabem Embargos de Declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição de acórdão ou de decisão recorridos, sendo dispensada a manifestação do Ministério Público.

C

No processo de julgamento de contas, será assegurada aos responsáveis ou interessados ampla defesa, exceto quanto a fatos públicos e notórios, que poderão desde logo ser autuados.

D

O agravo contra despacho será examinado pelo Relator que o proferiu, a quem compete submetê-lo à deliberação da Câmara ou do Plenário, de acordo com a natureza da matéria, sendo impossível sua reconsideração.

E

De decisão preliminar do Tribunal Pleno e das Câmaras, bem como de despacho do Relator cabe Recurso de Agravo, com efeito suspensivo.

Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária - ESAF
Prova: ESAF - CGU - Analista de Finanças e Controle AFC - Área Auditoria e Fiscalização - 2004

Às decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas, cabem recursos de:

A

reconsideração, embargos de declaração e revisão.

B

reconsideração, suspensão e anulação.

C

revisão, desconsideração e arquivamento.

D

embargos de declaração, recomendação e fiscalização.

E

anulação, embargos de declaração e retificação.

 
 
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