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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal de 1988, sendo-lhes vedado
recusar fé aos documentos públicos.
tratar os brasileiros igualmente, sem distinções e preferências entre si.
ter símbolos, como bandeira e hino próprios.
utilizar a língua portuguesa como idioma oficial.
possuir competências legislativas, administrativas e tributárias.