Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Ordem Jurídica brasileira estabelece ações judiciais de...
1
Q1909868
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Ordem Jurídica brasileira estabelece ações judiciais de controle da Administração Pública. Dentre elas está a Ação Popular, um instituto processual previsto na Constituição da República de 1988. Sobre a Ação Popular, assinale a alternativa correta:
A
O autor da ação popular sempre ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
B
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
C
A ação popular terá como objeto a condenação em dinheiro e o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
D
Atualmente se admite que a Defensoria Pública proponha ação popular, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
E
É defeso a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.