Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, constitui...
Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, constitui função social do Estado velar pela proteção e defesa da saúde a nível individual e coletivo, adotando as medidas necessárias para assegurar os seguintes direitos: condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer; respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental.

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