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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...
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Q1916255
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
A
As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da matéria legislada.
B
A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
C
Admite-se a prorrogação sucessiva da medida provisória até que seja apreciada pelo Congresso Nacional.
D
É vedada a edição de medidas provisórias pelos Governadores dos Estados.