

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade político repressivo
a suspensão, pelo Senado Federal, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
o veto presidencial a projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça das Casas legislativas em análise a projeto de lei.
a suspensão da eficácia de lei federal pela superveniência de lei estadual que veicule normas específicas em matéria de competência legislativa concorrente.
a decisão liminar proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo eficácia de lei estadual, até o julgamento definitivo da ação.