Sobre o regime constitucional das Câmaras Municipais, é...

Sobre o regime constitucional das Câmaras Municipais, é CORRETO afirmar que


A

se garante a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.


B

o subsídio dos Vereadores em cada legislatura será fixado no início desta pelas respectivas Câmaras Municipais.


C

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.


D

a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.