De acordo com o Artigo 37, parágrafo 6º da Constituição...
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Q1932429
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, o Poder Público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A respeito da matéria, é correto afirmar que:


A

é causa de total exclusão da responsabilidade do Poder Público a culpa concorrente da vítima.


B

o dispositivo constitucional adotou a responsabilidade objetiva pelo risco integral, não admitindo causas de exclusão da responsabilidade civil do Estado.


C

as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público igualmente respondem na forma do Artigo 37, parágrafo 6º da Constituição da República pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.


D

ao Poder Público é vedado agir em regresso em face do agente causador do dano.


E

o rompimento do nexo de causalidade não é causa excludente da responsabilidade estatal.