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Dentre as funções que competem à lei complementar...
Dentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:
A
instituir as limitações ao poder de tributar.
B
introduzir os tratados internacionais em matéria tributária no ordenamento pátrio.
C
criar novas contribuições sociais para custeio da Seguridade Social.
D
aumentar as alíquotas do Imposto de Importação.