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A respeito da organização político-administrativa prevista...
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Q1960539
Teclas de Atalhos
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A respeito da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros.
B
É vedada a transformação dos Territórios Federais em Estado.
C
A incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E
A Constituição Federal veda o desmembramento de Municípios.