Considerando-se as regras constitucionais relacionadas ao...

ajuizar ação civil pública para a tutela de direitos coletivos dos consumidores.

propor, individualmente, projeto de lei junto ao Senado Federal.

denunciar, na forma da lei, ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

concorrer ao cargo de deputado estadual, independentemente de filiação partidária.