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De acordo com o disposto sobre o processo e julgamento da...
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Q1980968
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (Lei n º 9.868/1999), quem NÃO pode propor a ação direta fe inconstitucionalidade?
A
O Ministro da Justiça.
B
O Procurador-Geral da República.
C
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
Partido político com representação no Congresso Nacional.
E
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.