Analise as assertivas abaixo: I – Ao Município compete...

Analise as assertivas abaixo:

I – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras coisas, conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, desde que nada conste nos serviços de Proteção ao Crédito e Telecheque que o desabone.

II – É de responsabilidade privativa do Município regulamentar, licenciar, permitir, organizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

III – É de responsabilidade privativa do Município, dentre outras, impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

IV – É de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, fiscalizar os locais de venda direta ao consumidor, as condições higiênicas dos gêneros alimentícios.