

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais.
um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.
partido político regularmente registrado no TSE.
o Governador de Estado ou do Distrito Federal.