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Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os...
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Q2032198
Teclas de Atalhos
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Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:
I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;
II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;
III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.