

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, nesse caso, pode-se afirmar corretamente que
constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Magna.
constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Orgânica do Município.
o Presidente da Câmara Municipal não praticou nenhum ato que enseje uma punição.
o Prefeito Municipal responderá por ato de improbidade por dano ao erário público.
a Câmara Municipal deverá ser punida com multa diária correspondente a um salário mínimo vigente.