Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a...

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.


A

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.


B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.


C

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte tendo em conta sua Soberania Estatal.


D

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e exigem, por regra de estabilidade, eficiência e segurança jurídica, outro momento legislativo para a sua concreção.