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Acerca dos Servidores Públicos, assinale a alternativa...
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Q2072147
Teclas de Atalhos
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Acerca dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.
A
Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio Estatutário de Previdência Social.
B
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado, entre outros, no âmbito da União, aos 60 anos de idade, se mulher, e aos 62 anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo
C
A lei poderá estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para fins de concreção do princípio da isonomia.
D
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.