Acerca da organização do Estado, inserida no Capítulo VII...
Acerca da organização do Estado, inserida no Capítulo VII da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
I. Os Territórios Federais integram a União. Sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, contudo é vedada constitucionalmente a formação de novos Estados, visto que a CF veda a secessão.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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