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No que se refere às normas que disciplinam o Processo...
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Q2076528
Teclas de Atalhos
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No que se refere às normas que disciplinam o Processo Legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
B
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
C
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e aos direitos e garantias individuais.
D
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
E
A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se haver proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.