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No que se refere aos remédios constitucionais, é correto afirmar que
a ação popular pode ser interposta por qualquer pessoa física ou jurídica.
conceder-se-á mandado de segurança quando se tratar de ato judicial ou administrativo, ainda que caiba recurso com efeito suspensivo, independentemente de sanção.
o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.
a ação popular somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público, segundo determina o art. 5o da Constituição Federal.
quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito devolutivo e suspensivo.